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Projeto de Lei Busca Isentar Gastos com Infraestrutura Escolar do Teto Fiscal
Um novo projeto de lei, o Complementar 265/25, está em discussão na Câmara dos Deputados. Ele visa alterar a Lei do Arcabouço Fiscal, retirando os gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de despesas do governo federal. Com...
Nova legislação amplia divulgação do telefone de denúncias de violência contra mulheres
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.478/26, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação do telefone destinado a denúncias de violência contra a mulher em diversos locais, tanto públicos quanto privados, onde há...
Anvisa ordena apreensão de lote falsificado do medicamento Mounjaro
A Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, anunciou nesta quinta-feira (30) a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. A empresa Eli Lilly do Brasil Ltda., responsável...
Nova Lei Exige Segurança em Piscinas para Prevenir Acidentes Trágicos
Um novo Projeto de Lei, de número 5196/25, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe a obrigatoriedade de dispositivos de segurança em piscinas. O objetivo é evitar acidentes graves, como afogamentos e lesões causadas pela força de...
Presidente sanciona lei que institui o Pix Pensão para pensão alimentícia
Uma nova era para a transferência de pensão alimentícia começa com a sanção da Lei 15.479/26 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (30), a legislação estabelece o sistema...
Novas regras para compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações
Um novo projeto de lei, de número 3220/19, apresentado pelo senador Weverton, visa estabelecer diretrizes para o uso compartilhado de postes por empresas de energia elétrica e telecomunicações. De acordo com a proposta, a empresa responsável pela...
Mudanças no Código Civil: Herdeiros perdem direitos por crimes contra parentes
Um novo Projeto de Lei, o 101/26, propõe alterações significativas no Código Civil, visando ampliar os casos em que um herdeiro pode ser excluído do direito à herança. A proposta visa aqueles que cometem crimes dolosos contra parentes colaterais...
Novo programa visa criar assentamentos produtivos nas áreas urbanas e rurais
Um novo projeto de lei, o 1448/26, apresentado pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), propõe a criação do Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). Este programa tem como...
Limite de 15 anos para táxis é proposto por deputado carioca
Um novo Projeto de Lei, de número 1670/26, foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) com a intenção de estabelecer um limite de 15 anos para a idade dos veículos que atuam como táxis. Além disso, a proposta sugere a criação de linhas de...