No primeiro semestre, a Câmara dos Deputados tomou importantes decisões na área social, incluindo a aprovação de novas diretrizes para a pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para o Senado.
Esse projeto estabelece critérios para determinar o valor da pensão alimentícia para filhos de até 18 anos, considerando a situação do responsável pela guarda e o abandono afetivo por parte do pagador.
Além disso, a Câmara também aprovou a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos de Neurodesenvolvimento, focando em dificuldades de aprendizagem. O Projeto de Lei 4225/23, relatado pela deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), prevê adaptações em avaliações escolares para pessoas com dislexia e TDAH, garantindo condições adequadas para que possam realizar provas e avaliações.
Outra medida aprovada foi a isenção de taxas para emissão de passaportes para estudantes de baixa renda que estudam no exterior, através do Projeto de Lei 861/19. Essa proposta beneficia aqueles que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e têm uma renda familiar mensal de até três salários mínimos.
A Câmara também aprovou a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência, permitindo que esses trabalhadores tenham mais flexibilidade sem perda salarial. O Projeto de Lei 2458/25, também da deputada Laura Carneiro, estabelece que a redução será determinada por uma avaliação biopsicossocial a cada dois anos.
Outra iniciativa importante foi a aprovação do acolhimento voluntário de crianças e adolescentes dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, conforme o Projeto de Lei 1822/24, que agora aguarda análise no Senado.
Além disso, foi aprovada a proibição da produção e comercialização de produtos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, através do Projeto de Lei 90/20, que aguarda sanção presidencial.
Por fim, a Câmara aprovou a proibição da cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, através do Projeto de Lei 1845/25, que agora está em análise no Senado.
Essas iniciativas refletem um esforço contínuo para promover direitos e melhorias sociais no Brasil. As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
