Uma nova legislação foi publicada, visando a fiscalização da qualidade dos serviços de saúde oferecidos por hospitais e clínicas particulares no Brasil. A Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), estabelece padrões e critérios para a verificação e avaliação periódica desses serviços, além de garantir a transparência dos resultados ao público.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a responsável por definir os parâmetros que guiarão as avaliações, levando em conta as especificidades de cada prestador de serviço. A lei determina que os critérios de qualidade devem incluir, no mínimo, a segurança do paciente, a eficácia dos tratamentos, a disponibilidade de profissionais qualificados, e um atendimento ágil que evite longas esperas que possam prejudicar a saúde dos pacientes.
Além disso, a norma assegura que o cuidado deve ser centrado no paciente e que não deve haver discriminação em relação a sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. O cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também é obrigatório.
A legislação permite a utilização de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como parte da análise dos estabelecimentos de saúde, embora essas não substituam as inspeções e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores.
Embora a norma se concentre na iniciativa privada, ela também se aplica a hospitais públicos, que deverão ser avaliados e ter seus resultados divulgados conforme regulamentação específica.
As penalidades para prestadores que não cumprirem os padrões estabelecidos incluem multas diárias de R$ 5 mil, aumento da penalidade em até 100 vezes conforme a capacidade econômica do estabelecimento, responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes, e outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e regulamentação da ANS.
O projeto que resultou nesta lei foi apresentado em 2024 pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), após a trágica perda de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, devido a complicações em um hospital particular. O caso gerou uma reflexão sobre a qualidade do atendimento em instituições de saúde e a necessidade de regulamentação mais rigorosa.
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