Um novo Projeto de Lei, 241/23, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe uma mudança significativa nas regras de aposentadoria para policiais e bombeiros militares. A proposta, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, visa dobrar o tempo de serviço que esses profissionais podem contabilizar fora das atividades militares.
De acordo com a proposta, a aposentadoria integral continuará a exigir um mínimo de 35 anos de serviço, sendo que pelo menos 25 desses anos devem ser dedicados a atividades de natureza militar. A alteração se refere ao Decreto-Lei 667/69, que regula a atuação desses profissionais.
Atualmente, os militares estaduais podem contabilizar até cinco anos de serviço, seja em atividades públicas ou privadas, fora do âmbito militar. Com a nova proposta, esse limite será ampliado para 10 anos, alinhando-se ao que já é permitido para os policiais federais pela Lei Complementar 51/85.
O deputado Capitão Augusto argumenta que a limitação atual é desproporcional e cria uma desigualdade entre categorias que desempenham funções semelhantes. Ele defende que a regra aplicada aos policiais federais é justa e deve ser estendida aos militares estaduais.
Além disso, o projeto assegura o direito adquirido para aqueles que já possuíam tempo de serviço público ou privado antes da implementação da Lei 13.954/19, que alterou as normas para os ativos e inativos das Forças Armadas, bem como para policiais e bombeiros militares estaduais e pensionistas. Esses profissionais poderão contar com o tempo acumulado na totalidade para fins de aposentadoria.
Segundo o deputado, essa medida é crucial para evitar incertezas jurídicas.
A proposta segue agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, ela poderá ser discutida diretamente pelo Plenário.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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