Um novo Projeto de Lei, o 436/26, propõe a liberação da pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. A prática deverá obedecer às diretrizes estabelecidas no plano de manejo de cada área.
Para atuar nessas regiões, os pescadores devem possuir um registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, além de comprovar residência contínua por pelo menos cinco anos em um município adjacente ou dentro da própria unidade.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE) explicou que a proposta busca equilibrar a conservação ambiental com a justiça social, reconhecendo os direitos das comunidades tradicionais. Ele destacou que a experiência em reservas extrativistas comprova que é viável unir a preservação da biodiversidade ao uso sustentável dos recursos por essas populações.
Os pescadores artesanais precisarão se cadastrar no órgão responsável pela unidade para receber uma autorização que será individual e intransferível. O plano de manejo determinará o número máximo de pescadores e a cota anual de captura, sempre com a participação da comunidade local.
Essa proposta modifica a Lei 9.985/00, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Segundo o texto, a prática da pesca não garantirá direitos permanentes e poderá ser revista periodicamente. Além disso, as autorizações podem ser suspensas ou canceladas caso as normas ambientais sejam desrespeitadas.
O projeto agora será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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