Um novo projeto de lei, o 1448/26, apresentado pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Valmir Assunção (PT-BA), propõe a criação do Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). Este programa tem como objetivo estabelecer assentamentos em propriedades rurais situadas em regiões de transição entre o campo e a cidade, priorizando a produção familiar de alimentos e o abastecimento local.
O foco do programa são famílias em situação de vulnerabilidade social, agricultores sem terra ou com acesso limitado a ela, trabalhadores rurais, mulheres que são chefes de família e jovens com potencial produtivo. A seleção dos beneficiários será feita com base em critérios objetivos que consideram a prioridade social, o perfil produtivo e a capacidade de permanência no território.
Os assentamentos serão localizados em áreas rurais próximas a centros urbanos ou em zonas de transição urbano-rural, com a intenção de facilitar o acesso dos produtores familiares aos mercados consumidores, reduzir custos logísticos e fortalecer feiras livres, mercados locais e programas de compras públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Cada projeto de assentamento deverá ser precedido por um estudo técnico que analise o território, um diagnóstico socioeconômico da demanda, uma avaliação da viabilidade produtiva e uma análise de compatibilidade ambiental. Quando necessário, a manifestação do município sobre a compatibilidade urbanística também será requerida.
Os lotes destinados aos assentamentos terão dimensões definidas por um projeto técnico específico, podendo ter áreas inferiores a um hectare, desde que um estudo técnico comprove a viabilidade econômica, ambiental e produtiva. No entanto, é proibido qualquer dimensionamento que comprometa a subsistência produtiva ou favoreça a especulação imobiliária.
O acesso aos lotes poderá ser feito por meio de concessão ou cessão de uso. Para evitar desvios de finalidade, os contratos de titulação incluirão cláusulas que estabeleçam um prazo mínimo de permanência, proibição de alienação irregular e a possibilidade de reversão da área ao poder público em caso de descumprimento das finalidades sociais e produtivas.
Os autores do projeto argumentam que a legislação atual carece de normas específicas para assentamentos em áreas de transição urbano-rural, que, segundo eles, apresentam condições favoráveis para a produção de alimentos frescos, mas enfrentam pressão especulativa e ocupação desordenada devido à falta de instrumentos públicos adequados. Eles afirmam que a proposta visa estabelecer bases legais para assentamentos produtivos em áreas rurais de transição.
Além disso, os projetos do PNPAS deverão respeitar a legislação ambiental, priorizando a recuperação de áreas degradadas, a proteção de regiões ambientalmente sensíveis e o manejo sustentável da água e do solo. O projeto também proíbe a criação de assentamentos em áreas cuja ocupação sustentável seja legalmente restrita ou tecnicamente inviável.
Um sistema de monitoramento e avaliação do PNPAS será criado, com indicadores que incluem a permanência das famílias nos lotes, a produção agroalimentar, a geração de renda, a inserção em mercados locais e compras públicas, a sustentabilidade ambiental e a regularidade da destinação das áreas.
A proposta está atualmente em análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, poderá ser discutida diretamente no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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