Um novo Projeto de Lei, o 1387/26, foi introduzido na Câmara dos Deputados com o intuito de reformular as diretrizes sobre a utilização de recursos públicos por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Galvão (SP), busca fortalecer o cenário científico nacional através da melhoria do regime de bolsas e da regulamentação de convênios entre instituições de pesquisa e o setor privado.
Entre as principais alterações, a proposta modifica a Lei de Inovação Tecnológica, visando aumentar a segurança jurídica nas parcerias para o desenvolvimento tecnológico. Uma das inovações é a inclusão de alunos de ICTs privadas como elegíveis para receber bolsas, além da ampliação do benefício para residências médicas e multiprofissionais, incluindo aquelas em hospitais universitários.
O projeto também promove a contratação de pesquisadores altamente qualificados, estabelecendo que a concessão de crédito a empresas para projetos inovadores deve estar atrelada à participação de doutores. As empresas que se beneficiarem desse crédito terão que firmar parcerias com ICTs nacionais que representem pelo menos 15% do valor total do financiamento.
Para simplificar processos, a proposta prevê a dispensa de licitação para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte incubadas em ICTs públicas que ofereçam bens ou serviços resultantes de conhecimento científico.
Em relação às importações para pesquisa, o projeto propõe isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto de Importação, além de eliminar a necessidade de exame de similaridade e controle prévio no despacho aduaneiro.
Ricardo Galvão enfatiza que o objetivo do projeto é eliminar barreiras ao acesso ao crédito e fomentar um ambiente que favoreça a inovação. Ele afirma: “Essas medidas são fundamentais para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”. O deputado também destaca que a regulamentação das bolsas é crucial para valorizar os pesquisadores brasileiros e evitar a perda de talentos para o exterior.
O projeto estabelece critérios rigorosos para que uma ICT possa acessar financiamento público, incluindo a necessidade de possuir infraestrutura adequada e uma equipe de pesquisadores permanentes com mestrado ou doutorado. Além disso, permite que fundações de apoio administrem receitas próprias das ICTs e apoiem projetos de fornecimento de insumos e serviços, tanto no Brasil quanto no exterior.
A tramitação do projeto ocorrerá de forma conclusiva nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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