Um novo Projeto de Lei, o 3612/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa proteger os consumidores de jogos eletrônicos. A proposta assegura que os jogadores possam continuar desfrutando de seus jogos mesmo após o encerramento dos servidores oficiais pela empresa.
De acordo com a proposta, as empresas devem informar aos consumidores sobre a duração do suporte ao jogo antes da compra, com um mínimo de dois anos garantidos. Caso decidam encerrar o serviço, as empresas têm a obrigação de notificar os usuários com pelo menos 180 dias de antecedência, utilizando tanto o próprio jogo quanto seus canais oficiais para tal aviso.
Após o desligamento dos servidores, as empresas deverão oferecer pelo menos uma das seguintes opções: disponibilizar uma versão offline do jogo, fornecer ferramentas para que a comunidade mantenha o jogo ativo, ou reembolsar parte do valor pago pelo consumidor.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora do projeto, enfatiza que os consumidores não devem perder o acesso a um produto digital simplesmente porque a empresa decidiu encerrar o serviço sem oferecer alternativas. Ela afirma que “a compra de um produto digital não pode estar sujeita a um dispositivo unilateral de autodestruição”.
Para jogos multiplayer, a proposta também permite que a comunidade crie e mantenha servidores próprios após o fim do serviço oficial, sem que isso afete os direitos autorais, que permanecem com a empresa desenvolvedora.
Além disso, o projeto reconhece os jogos brasileiros e outros relevantes como patrimônio cultural digital, permitindo que iniciativas de preservação e catalogação recebam incentivos da Lei Rouanet. Os fabricantes poderão, ainda, entregar uma cópia completa do jogo à Fundação Biblioteca Nacional, incluindo o código e a documentação técnica, para garantir a preservação dessas obras.
Para assegurar a implementação das novas regras, será criado o Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, financiado por multas aplicadas às empresas que não cumprirem a lei. As penalidades incluem multas de 1% do faturamento bruto ou R$ 500 mil para empresas que encerrarem serviços antes do prazo mínimo ou sem aviso prévio.
O projeto está em regime de urgência e pronto para ser discutido no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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