No dia 21 de julho de 2026, foi sancionada a Lei 15471/26, que estabelece a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O objetivo principal é aprimorar a capacidade do Brasil em desenvolver, produzir e inovar tecnologias essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta surgiu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados, liderado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), identificou a vulnerabilidade do país devido à escassez de insumos básicos para o combate à doença, resultando no Projeto de Lei 2583/20.
Embora diversas medidas tenham sido implementadas por meio de decretos e portarias, agora elas foram consolidadas e aprimoradas em uma única legislação.
A nova política pública visa aproveitar o poder de compra do SUS para diminuir a dependência do Brasil em relação a medicamentos, vacinas e dispositivos médicos importados, além de fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias de saúde essenciais.
Um dos principais componentes é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que se concentra na transferência de tecnologia entre laboratórios públicos e empresas privadas. Além disso, o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local foi criado para apoiar pesquisas e inovações por meio de linhas de crédito e investimentos.
A Encomenda Tecnológica, por sua vez, busca financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com a possibilidade de o governo contratar as soluções desenvolvidas futuramente.
A lei também prevê a seleção de empresas que atuarão nas novas políticas, classificando-as como Empresas Estratégicas de Saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, enfatizou que os investimentos trarão benefícios significativos para o SUS. Ele afirmou: “Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra e desenvolvimento, vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades”.
Durante a votação da lei na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou as dificuldades enfrentadas atualmente pelo sistema de saúde. Ela mencionou que ainda existem pessoas que morrem de tuberculose e que o país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esses desafios.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), defendeu a importância do desenvolvimento de equipamentos médicos no Brasil, argumentando que isso não aumentaria os custos dos tratamentos, mas sim garantiria soberania e fortalecimento da indústria nacional.
O governo vetou cinco pontos do texto, incluindo um que tratava da tributação sobre importação, justificando que isso se baseava nos acordos do Mercosul. Outro veto se referia a contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, que poderia inibir investimentos. Os demais vetos estavam relacionados a atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com um deles podendo dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
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