A recente sanção da Lei 15.439/26 pelo presidente da República traz avanços significativos para indivíduos com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma assegura direitos fundamentais em áreas como saúde, educação e trabalho, além de medidas contra a discriminação.
Entre as principais inovações, destaca-se o acesso garantido a medicamentos e insumos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei também estabelece adaptações necessárias em escolas e ambientes de trabalho, permitindo pausas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina.
Os equipamentos essenciais, como glicosímetros e bombas de insulina, poderão ser utilizados em instituições de ensino e locais de trabalho, garantindo que os portadores de DM1 tenham as condições adequadas para gerenciar sua saúde. Além disso, a norma assegura que as atividades escolares e laborais sejam ajustadas conforme a necessidade dos indivíduos, sem a exigência de avaliação biopsicossocial para acesso aos medicamentos e insumos.
Outra importante medida da legislação é a criação de cardápios escolares apropriados e horários flexíveis para alimentação, além de apoio psicossocial para os portadores de DM1 e seus responsáveis. O laudo médico que confirma o diagnóstico de diabetes tipo 1 terá validade indeterminada, facilitando o acesso a cuidados e serviços.
A lei também permite que informações de saúde relevantes sejam incluídas na Carteira de Identidade Nacional (CIN), o que pode ser crucial em situações de emergência. Contudo, o reconhecimento da diabetes tipo 1 como deficiência não é automático e deve seguir os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vale ressaltar que um trecho que condicionava benefícios financeiros a uma avaliação biopsicossocial foi vetado, evitando barreiras adicionais para o acesso a esses direitos. O governo argumentou que a exigência poderia dificultar o acesso aos benefícios para pessoas com DM1.
A tramitação da lei teve início com o Projeto de Lei (PL) 5868/25, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), após o veto ao PL 2687/22, que buscava o reconhecimento do diabetes tipo 1 como deficiência. A nova legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, amplia os direitos dos portadores de DM1, promovendo uma inclusão mais efetiva.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
