No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou importantes mudanças nas normas ambientais. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei 364/19, que visa flexibilizar as regras do Código Florestal para todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica, que atualmente possui diretrizes mais rigorosas.
Esse projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado por Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP) e reservas legais. Assim, atividades agrossilvopastoris que antes eram proibidas poderão ser realizadas sem a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa.
Uma vez que as propriedades rurais cumpram as novas normas de regularização, elas serão consideradas em conformidade com todas as áreas, incluindo APPs e reservas legais. Além disso, a utilização de áreas rurais consolidadas para diversas atividades produtivas, como a agricultura, será permitida.
O projeto também abrange o uso alternativo do solo em campos de altitude e outros biomas, como o Pantanal e a Amazônia, que são essenciais para a proteção de espécies endêmicas e nascentes.
Outro projeto relevante aprovado foi o que limita a fiscalização ambiental, dificultando a adoção de medidas cautelares sem notificação prévia. De autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o Projeto de Lei 2564/25 condiciona o uso de imagens de satélite para embargar obras a essa notificação.
Além disso, a Câmara aprovou a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, permitindo explicitamente a mineração em áreas que antes eram protegidas. O Projeto de Lei 2486/26, de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), desmembra 486 mil hectares da floresta para conversão em Área de Proteção Ambiental.
Por fim, um projeto que proíbe a fabricação de cosméticos com microplásticos foi aprovado, visando a proteção dos oceanos. O Projeto de Lei 6528/16, de Mário Heringer (PDT-MG), busca evitar a contaminação por essas partículas, que são pequenas demais para serem filtradas pelos sistemas de tratamento de água.
Em resumo, foram aprovados 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, entre outros, no primeiro semestre de 2026.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
