No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa iniciativa, que agora segue para análise no Senado, visa incentivar o processamento e a transformação desses minerais no Brasil.
O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros, estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos do setor. Além disso, a proposta prevê a disponibilização de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos, destinados ao beneficiamento e transformação desses minerais no país.
O financiamento do fundo virá do Orçamento federal e dos bônus de assinatura pagos pelas empresas vencedoras de leilões para exploração mineral. As empresas também terão a obrigação de contribuir com 0,5% de sua receita operacional bruta para o Fgam, podendo optar por destinar esse valor a um fundo privado voltado para pesquisa na área, conforme regulamentação futura.
O projeto ainda abre a possibilidade de acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar operações de beneficiamento e mineração urbana.
Em outra frente, a Câmara aprovou um projeto de lei que visa combater o comércio ilegal de ouro. O Projeto de Lei 3025/23, de autoria do Poder Executivo e com texto do deputado Marx Beltrão (União-AL), estabelece um sistema de rastreabilidade para o metal, que será gerido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Se aprovado, o transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas será proibido, e as vendas deverão ser realizadas exclusivamente por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), autorizadas pelo Banco Central.
Além disso, o pagamento deverá ser feito em real, com crédito em conta de depósito ou conta de pagamento. O sistema de rastreabilidade exigirá uma marcação física no ouro e o registro de todas as transações.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga pelo setor regulado. As multas foram aumentadas em até 4,7 vezes, podendo chegar a R$ 23,5 milhões, dependendo da infração.
Outra proposta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, permitirá que a ANP acesse dados fiscais dos agentes regulados, visando aprimorar a fiscalização e combater a adulteração de combustíveis. As empresas já atuantes deverão autorizar esse acesso para manter a validade de suas outorgas.
Ao todo, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre deste ano.
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