No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a minirreforma eleitoral. Essa nova legislação estabelece um limite de R$ 30 mil para multas relacionadas a contas desaprovadas de partidos e candidatos. Além disso, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo. Uma das inovações mais notáveis é a permissão para que candidatos enviem mensagens de propaganda eleitoral de forma automatizada para números de telefone previamente cadastrados.
O Projeto de Lei 4822/25, que originou essa reforma, foi proposto pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e relatado por Rodrigo Gambale (Pode-SP), e agora aguarda apreciação no Senado. A proposta também garante que partidos políticos e candidatos possam registrar um número de celular oficial na Justiça Eleitoral para o envio de mensagens, proibindo que provedores de serviços bloqueiem esse número, exceto por ordem judicial.
Outra alteração importante na legislação é a proibição de bloqueio de recursos de fundos partidários devido a ações de fornecedores por falta de pagamento, abrangendo até mesmo ações trabalhistas ou penais, salvo em casos de uso indevido de recursos. As despesas dos partidos devem ser registradas contabilmente e a aprovação de contas com ressalvas será permitida se as falhas não ultrapassarem 10% das receitas anuais.
Com a aproximação das eleições, também foi aprovada uma lei que proíbe condomínios de vetar o aluguel de unidades para partidos políticos, permitindo que estes utilizem os espaços como sede. O locatário deve informar ao locador sobre a utilização do imóvel como sede administrativa, respeitando as normas de segurança e funcionamento.
Além disso, a Câmara transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), criando novos cargos e garantindo autonomia à nova autarquia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Por fim, o Projeto de Lei 3085/26, que regulamenta o filtro de relevância para aceitação de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), também foi aprovado. Essa medida visa assegurar que apenas recursos com impacto significativo sejam considerados, suspendendo processos pendentes sobre o tema por um período de seis meses.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre de 2026.
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