No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar propostas que visam fortalecer a indústria de fertilizantes nacional e reformular o seguro rural.
Entre as iniciativas, destaca-se o Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, que estabelece incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O deputado Junior Ferrari (PSD-PA) foi o responsável pelo relato do texto, que agora retornará ao Senado para nova apreciação devido às alterações realizadas pelos deputados.
Com essa proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá oferecer até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, com um limite de R$ 2 bilhões por ano. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos subsequentes até 2031. Além disso, os projetos aprovados no âmbito do Profert estarão isentos do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período, com uma renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões anuais, totalizando R$ 1 bilhão até 2031.
É importante ressaltar que, caso o investimento não seja implementado, a empresa deverá devolver os créditos indevidamente utilizados e pagará uma multa de 20% sobre o valor liberado.
Outra medida relevante do projeto é a obrigatoriedade da mistura de fertilizantes nacionais, tanto sintéticos quanto minerais, aos fertilizantes comercializados no Brasil. Essa mistura começará com um percentual de 2% e aumentará gradualmente até atingir 10% em 2037. O conselho responsável poderá, em situações de interesse público ou impossibilidade de cumprimento, reduzir esse percentual para menos de 2% até que as condições de viabilidade sejam restabelecidas.
Além disso, a Câmara dos Deputados também aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que visa a adoção de juros mais baixos e prioridade nas operações de crédito rural que sejam cobertas pelo seguro rural. Essa proposta, que também retornará ao Senado após alterações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), prevê que o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.
Esse fundo poderá ser constituído por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, como a antiga Eletrobras, ou por ações em excesso necessárias ao controle de empresas de economia mista, como a Petrobras, além de imóveis e outros direitos da União.
O projeto ainda proíbe o contingenciamento ou bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, incluindo aquelas relacionadas às ações de subvenção do prêmio do seguro rural, conforme já estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como uma modalidade de cobertura suplementar, o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS), incluindo aquelas de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição durante o primeiro semestre de 2026.
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