A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). Essa iniciativa visa aprimorar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença em todo o território nacional.
O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), endossou as modificações sugeridas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 244/19, que foi apresentado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Lira destacou que a versão original e a anterior, aprovada pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, apresentavam falhas em termos de adequação constitucional, orçamentária e administrativa.
No seu parecer, o relator mencionou que as versões anteriores necessitavam de correções, especialmente no que diz respeito à estrutura administrativa, à vinculação de receitas e às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com as alterações realizadas pela Comissão de Finanças e Tributação, o Fundo Nacional de Combate ao Câncer foi transformado no Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores, eliminando a obrigatoriedade de vinculação de receitas e delegando a regulamentação ao Poder Executivo. Isso garantiu que o texto atendesse às exigências orçamentárias e financeiras.
Embora a CCJ não analise o mérito da proposta, Átila Lira considerou a medida pertinente, especialmente diante do aumento no número de casos de câncer, e ressaltou que ela contribuirá para fortalecer a rede de atendimento oncológico no país.
O programa será gerido pelo Ministério da Saúde e terá como prioridades:
- campanhas educativas;
- vacinação;
- exames para a detecção precoce da doença;
- oferta de tratamento de alta complexidade em todas as regiões, visando reduzir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
Além disso, o texto prevê apoio governamental à pesquisa científica e à inovação tecnológica voltadas para a prevenção, controle e tratamento do câncer.
A proposta já tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.
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