No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa iniciativa, que agora segue para análise no Senado, busca incentivar o processamento e a transformação desses minerais no Brasil.
O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros, estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos do setor. Além disso, a proposta destina R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para o beneficiamento e transformação desses minerais.
Os recursos para o fundo virão do Orçamento federal e dos bônus de assinatura pagos pelas empresas vencedoras de leilões de áreas de exploração mineral. As empresas também deverão contribuir com 0,5% de sua receita operacional bruta para o Fgam, podendo optar por destinar esse valor a um fundo privado voltado para pesquisa na área.
O projeto ainda prevê acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) por meio do BNDES, visando financiar operações de beneficiamento e mineração urbana.
Em outra frente, a Câmara aprovou um projeto de lei que visa combater o comércio ilegal de ouro. O Projeto de Lei 3025/23, de autoria do Poder Executivo, estabelece um sistema de rastreabilidade para o ouro, que será gerido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Se aprovado, o transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas será proibido, e as vendas deverão ser realizadas apenas por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM).
Além disso, o pagamento deverá ser feito em reais, com crédito em conta bancária. O sistema de rastreabilidade exigirá marcação física no metal e registro de todas as transações.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 399/25, que reajusta as multas aplicáveis pela ANP e cria uma taxa de fiscalização para o setor. As multas foram aumentadas em 4,7 vezes, podendo chegar a R$ 23,5 milhões, dependendo da infração. A nova Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP) garantirá que a agência receba uma contraprestação pelos serviços de regulação e fiscalização.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar 109/25 permitirá que a ANP acesse dados fiscais dos agentes regulados, visando aprimorar a fiscalização e garantir a adição de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. Essa proposta também está em análise no Senado.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre de 2026.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
