No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados tomou decisões importantes para o setor agrícola, focando no fortalecimento da indústria de fertilizantes nacional e na reformulação do seguro rural.
Entre as medidas, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, que estabelece incentivos fiscais para a criação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O deputado Junior Ferrari (PSD-PA) foi o responsável pelo relato do texto, que agora retornará ao Senado para nova avaliação devido às alterações feitas pelos deputados.
Com a proposta, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá oferecer até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031, com um limite anual de R$ 2 bilhões. Os valores não utilizados poderão ser transferidos para os anos subsequentes até 2031. Além disso, os projetos aprovados no âmbito do Profert estarão isentos do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período, com uma renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões por ano, totalizando R$ 1 bilhão até 2031.
É importante ressaltar que, caso o investimento não seja realizado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados de forma indevida e pagará uma multa de 20% sobre o valor liberado. Outra inovação trazida pelo projeto é a obrigatoriedade de misturar fertilizantes sintéticos e minerais nacionais aos fertilizantes comercializados no Brasil, começando com uma mistura de 2% e aumentando gradualmente até atingir 10% em 2037. O conselho responsável poderá, em situações de interesse público, reduzir esse percentual temporariamente.
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que visa a implementação de juros mais baixos e prioridade nas operações de crédito rural que são cobertas pelo seguro rural. Essa proposta também retornará ao Senado para nova análise após alterações feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
O substitutivo aprovado prevê que o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos, que poderá incluir ações de empresas com participação minoritária da União, como a antiga Eletrobras, ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, como a Petrobras, além de imóveis e outros direitos da União.
O projeto também estabelece que não pode haver contingenciamento ou bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais relacionadas às ações de subvenção do prêmio do seguro rural, conforme já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como uma modalidade de cobertura suplementar, o fundo poderá transferir riscos para empresas resseguradoras ou adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS), incluindo aquelas de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22.
No total, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição durante o primeiro semestre de 2026.
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