Na última terça-feira (14), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública onde especialistas se manifestaram a favor da manutenção do prazo de 20 anos para patentes de medicamentos no Brasil, contados a partir do depósito do pedido.
Os participantes argumentaram que respeitar esse limite é crucial para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), além de facilitar a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, o que resulta em preços mais acessíveis e amplia o acesso da população a tratamentos avançados.
Representantes do governo e da indústria nacional se opuseram a qualquer proposta de extensão do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), enfatizou a posição do setor com a frase: “20 anos e nem um dia mais”.
Vicente alertou que qualquer tentativa de prolongar esse prazo, seja por meio judicial ou legislativo, pode causar danos bilionários ao sistema público e ao consumidor.
Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), reforçou que o prazo atual é “mais do que suficiente” para que as empresas inovadoras recuperem seus investimentos. Ele citou um estudo que revela que 91% dos medicamentos oncológicos, que são os mais complexos e caros, conseguem recuperar seus custos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
Freitas também destacou a falta de evidências concretas que justifiquem a necessidade de uma extensão de patentes.
Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que a extensão do prazo não visa proteger inovações, mas sim manter um único fornecedor por mais tempo, o que prejudica a concorrência e a indústria nacional.
Embora defendam o limite de tempo, os debatedores reconheceram a relevância da propriedade intelectual para o progresso do país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, ressaltou que as patentes são fundamentais para incentivar a inovação e fortalecer a indústria.
Freitas acrescentou que o Brasil é um defensor da propriedade industrial e que a legislação atual contribuiu para a construção de uma indústria farmacêutica robusta. Ele afirmou que não se pode discutir a indústria farmacêutica no Brasil sem considerar a proteção patentária.
Os especialistas concordaram que o equilíbrio deve ser encontrado ao respeitar o privilégio temporário do inventor, garantindo que a inovação se torne de domínio público após os 20 anos.
O debate ocorreu em um contexto de pressão sobre os prazos das patentes. Chabin informou que, no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, muitos alegando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, ela observou que muitos desses atrasos são de responsabilidade das próprias empresas que fazem os pedidos.
Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão das patentes por vias judiciais pode impactar financeiramente o SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Chabin destacou que apenas cinco medicamentos são responsáveis por 70% desse impacto. “Os efeitos não são apenas orçamentários”, afirmou. “A aquisição de medicamentos a preços elevados atrasa a incorporação de tecnologias realmente inovadoras, pois estamos pagando caro por tecnologias que foram lançadas há 10 ou 12 anos.”
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou sobre projetos de lei no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo que foram revogados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não prejudique a vida e a longevidade das pessoas. “Para que serve toda essa inovação, se não for para a vida humana?”, questionou.
Magalhães também expressou expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20) que assegura a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, estabelece a Estratégia Nacional de Saúde.
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