A recente sanção da Lei 15471/26 marca um avanço significativo ao estabelecer a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O objetivo principal é aprimorar a capacidade do Brasil em desenvolver, produzir e inovar tecnologias essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A ideia surgiu durante a pandemia de Covid-19, quando um grupo de deputados, liderado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), percebeu a vulnerabilidade do país devido à escassez de insumos básicos para o combate à doença, resultando no Projeto de Lei 2583/20.
Embora várias medidas tenham sido implementadas anteriormente por meio de decretos e portarias, agora elas foram consolidadas e aprimoradas em uma única lei.
A nova política pública visa utilizar o poder de compra do SUS para diminuir a dependência do Brasil em relação a medicamentos, vacinas e dispositivos médicos importados. Além disso, busca fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias de saúde essenciais.
Um dos principais componentes é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que promove a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos. Outro aspecto importante é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, que incentiva a pesquisa e a inovação através de linhas de crédito e investimentos.
A Encomenda Tecnológica também se destaca, pois visa financiar pesquisas de alto risco tecnológico, com a possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas pelo governo.
A lei estabelece critérios para a seleção de empresas que atuarão nas novas políticas, classificando-as como Empresas Estratégicas de Saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, enfatizou que os investimentos trarão benefícios significativos para o SUS. Ele afirmou: “Aqui é a materialização concreta de que saúde é investimento. Cada real do SUS, com esses mecanismos de compra e desenvolvimento, vai gerar emprego, renda, planta industrial, pesquisa, tecnologia, novas startups, investimento e inovação junto com as universidades.”
Durante a votação da lei na Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou os desafios enfrentados atualmente pelo sistema de saúde. “Ainda temos pessoas que morrem de tuberculose e que sofrem com doenças negligenciadas. O país precisa desenvolver tecnologias para enfrentar esses desafios”, ressaltou.
O relator da proposta na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), defendeu a proposta, respondendo aos críticos que afirmaram que a produção de equipamentos médicos no Brasil tornaria os tratamentos mais caros. “Soberania e fortalecimento da indústria nacional garantem ganhos de escala, que tendem a reduzir preços, e não aumentá-los”, argumentou.
O governo, no entanto, vetou cinco pontos do texto. Um dos vetos se referia à tributação sobre importações, com justificativa relacionada aos acordos do Mercosul. Outro veto abordou contrapartidas tecnológicas para a importação de produtos, que, segundo o governo, poderia inibir investimentos. Os demais vetos estão ligados a atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo que um deles poderia dificultar o desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
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