Com a volta do recesso, o Congresso Nacional se depara com 87 vetos presidenciais que bloqueiam a pauta de votações. No total, são 99 vetos que aguardam a análise de deputados e senadores neste segundo semestre.
Entre os vetos que travam novas votações, destacam-se aqueles que afetam partes das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Esses vetos abordam questões cruciais como saúde, educação, trabalho, segurança e políticas sociais.
A última sessão conjunta para a análise de vetos ocorreu em maio, e a falta de apreciação em 30 dias resulta no bloqueio da pauta do Congresso. Para que um veto seja rejeitado, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares.
Entre os vetos em questão, 16 rejeitaram completamente propostas que já haviam sido aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O veto mais recente (VET 40/26) foi aplicado ao Projeto de Lei 2816/23, que estabelecia um piso salarial para zootecnistas, similar ao de engenheiros e outros profissionais. O governo alegou que a proposta era inconstitucional por não apresentar uma estimativa de impacto orçamentário.
Outras propostas vetadas incluem:
- Isenção de IPI para móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres (VET 23/24);
- Uso do vale-cultura em atividades esportivas (VET 24/24);
- Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência (VET 25/24);
- Alteração no número de deputados federais (VET 20/25);
- Isenção da taxa de navegação de cargas para as regiões Norte e Nordeste (VET 27/25);
- Extensão da garantia-safra para municípios do semiárido do Rio de Janeiro (VET 28/25);
- Distribuição de cordões para identificar pessoas com deficiências ocultas (VET 44/25);
- Criação do Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular (VET 47/25);
- Aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas (VET 50/25);
- Unificação das idades máximas para ingresso nas polícias militares (VET 1/26);
- Alteração na Lei de Registros Públicos para ratificar registros de terras em áreas de fronteira (VET 6/26);
- Reconhecimento do estágio como experiência profissional (VET 22/26);
- Uso do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações em rodovias (VET 24/26);
- Manutenção de benefícios sociais para trabalhadores safristas durante contratações temporárias (VET 29/26);
- Criação do programa Primeiro Emprego, que facilita a entrada de jovens no mercado de trabalho (VET 34/26).
No que diz respeito ao orçamento, a proposta da Lei Orçamentária deste ano (VET 9/26) vetou dois dispositivos que totalizavam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Na LDO (VET 51/25), quatro dos 44 trechos vetados já foram derrubados pelos parlamentares em maio, incluindo um que permitia que cidades com 65 mil habitantes e pendências fiscais celebrassem convênios com o governo federal.
Além disso, 10 dos 46 trechos vetados na regulamentação da reforma tributária (VET 7/25) ainda precisam ser avaliados, assim como vetos relacionados ao comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (VET 8/26) e à operacionalização de crédito consignado por plataformas digitais (VET 23/25).
O veto à Lei Geral do Esporte (VET 14/23) é o que possui o maior número de dispositivos vetados, com 57 itens já apreciados e 340 ainda pendentes de análise.
Por fim, o veto ao Estatuto do Pantanal (VET 36/25) inclui regras sobre manejo do fogo e uso de áreas desmatadas, enquanto os vetos às propostas dos marcos regulatórios do setor elétrico e do transporte público coletivo urbano também aguardam votação.
O Projeto de Lei 727/16, que resultou na Lei 15.474/26, que autoriza o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres, teve 16 dispositivos vetados (VET 39/26), incluindo a permissão para que menores de 18 anos adquiram os sprays com autorização dos responsáveis.
A Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, sancionada há pouco mais de um mês, também recebeu veto a 32 trechos (VET 33/26), que abordam triagem educacional e a criação de centros de referência em cada estado.
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