Uma nova proposta legislativa, conhecida como Projeto de Lei 457/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e visa exigir autorização judicial para que crianças e adolescentes possam criar conteúdo digital com fins lucrativos. Essa iniciativa se aplica a atividades realizadas em redes sociais e outras plataformas digitais.
A proposta busca modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atualizar as normas de proteção diante das inovações tecnológicas e para combater a exploração infantil. Atualmente, a legislação já requer autorização judicial para a participação de menores em atividades artísticas e culturais, e a nova regra pretende estender essa exigência ao ambiente digital, sem impor novas obrigações.
O autor do projeto, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), argumenta que, embora algumas atividades possam parecer apenas entretenimento, a frequência e o objetivo econômico se assemelham ao trabalho artístico. Ele alerta para os riscos associados ao uso constante da imagem de crianças e adolescentes na publicidade, que podem incluir prejuízos na educação, violação da privacidade, exploração financeira e impactos negativos no desenvolvimento físico, psicológico e social dos jovens.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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