No primeiro semestre, a Câmara dos Deputados tomou decisões significativas ao aprovar novas normas relacionadas à pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para o Senado.
Este projeto estabelece critérios para a definição do valor da pensão alimentícia para filhos de até 18 anos, considerando a situação do responsável, seja pai ou mãe. A proposta altera o Código Civil, enfatizando que o valor deve refletir a carga que recai sobre quem detém a guarda da criança, além de levar em conta o abandono afetivo por parte do pagador da pensão.
Além disso, a Câmara também aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, focando em indivíduos com dificuldades de aprendizagem. O Projeto de Lei 4225/23, apresentado pelos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi enviado ao Senado e prevê adaptações para pessoas com dislexia e TDAH durante avaliações escolares e concursos.
Outra medida importante aprovada foi a isenção de taxas para emissão de passaportes de estudantes de baixa renda que realizam estudos no exterior, através do Projeto de Lei 861/19. Este projeto, que teve origem no Senado, beneficia estudantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A Câmara também aprovou a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência, conforme o Projeto de Lei 2458/25, que agora será analisado pelo Senado. A norma, que se aplica a trabalhadores sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será ajustada com base em avaliações biopsicossociais periódicas.
Outro projeto relevante é o 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, agora em análise no Senado. A proposta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), visa garantir tratamento em instituições credenciadas, sem substituir a educação básica obrigatória.
Além disso, foi aprovado um projeto que proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como o foie gras. O Projeto de Lei 90/20, que aguarda sanção presidencial, estabelece sanções para o descumprimento da norma.
Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto, e a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições para o cadastro do seguro-defeso, visando evitar fraudes.
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