No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados deu passos significativos na luta contra a violência de gênero, aprovando diversas propostas que visam a prevenção, o atendimento às vítimas e a punição dos agressores.
Dentre as iniciativas mais relevantes, destaca-se a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, além de um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro.
Números do semestre
Durante os primeiros seis meses de 2026, o Plenário aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Sistema Nacional de Enfrentamento
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, foi aprovado e agora aguarda análise no Senado. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê uma colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os estados.
Além disso, os estados que participam do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderão destinar parte dos recursos para ações do novo sistema.
As diretrizes do sistema visam aumentar a capacidade de prevenção e enfrentamento da violência, respeitando a autonomia dos entes federativos.
Atendimento a vítimas de estupro
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2525/24, que estabelece um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias para casos de estupro e violência contra mulheres, crianças e adolescentes. A proposta, relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), busca garantir a preservação de provas e o encaminhamento adequado das vítimas.
Programa “Antes que aconteça”
Outra importante iniciativa é o programa “Antes que aconteça”, que visa prevenir a violência contra a mulher e fortalecer as medidas protetivas. O Projeto de Lei 6674/25, que foi convertido na Lei 15.398/26, inclui campanhas educativas, capacitação de profissionais e monitoramento eletrônico de agressores.
Tornozeleira eletrônica
Uma nova lei também determina que juízes podem exigir o uso imediato de tornozeleiras eletrônicas para agressores em situações de risco. Essa medida, que faz parte do Projeto de Lei 2942/24, foi relatada pela deputada Delegada Ione (PL-MG) e pode ser aplicada até mesmo por delegados em cidades sem juiz.
Homicídio vicário
O homicídio vicário, que ocorre quando uma pessoa é assassinada para causar sofrimento à mulher, foi incluído no Código Penal com penas de 20 a 40 anos. Essa proposta, aprovada pela Câmara, foi relatada pela deputada Silvye Alves (União-GO).
Lesão corporal
O aumento das penas para lesões corporais graves e gravíssimas contra mulheres também foi abordado no Projeto de Lei 3662/25, que está em análise no Senado.
Assistência jurídica
A Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência foi aprovada, garantindo que a assistência jurídica seja prestada de forma gratuita e abrangente, incluindo encaminhamentos a serviços de saúde e assistência social.
Regime diferenciado
O Projeto de Lei 2083/22, que aplica o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) a presos que ameaçam vítimas, foi aprovado e transformado na Lei 15.410/26.
Spray de pimenta
Por fim, o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres, aguarda sanção presidencial. A proposta estabelece regras para a comercialização e uso do produto, visando aumentar a segurança feminina.
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