Na última terça-feira (14), durante uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, especialistas e representantes do setor farmacêutico se reuniram para discutir a importância de manter o prazo de 20 anos para patentes de medicamentos no Brasil, a contar da data de depósito do pedido.
Os participantes enfatizaram que a preservação desse limite é crucial para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a introdução de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado. Isso, por sua vez, contribui para a redução de preços e amplia o acesso da população a tratamentos de qualidade.
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), Tiago de Moraes Vicente, expressou a posição do setor com a frase: “20 anos e nem um dia mais”. Ele alertou que qualquer tentativa de prorrogar esse prazo, seja por meio judicial ou legislativo, pode causar prejuízos significativos ao sistema público e ao consumidor.
Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), também apoiou a manutenção do prazo atual, afirmando que ele é “mais do que suficiente” para que as empresas recuperem seus investimentos. Ele citou um estudo que revela que 91% dos medicamentos oncológicos conseguem recuperar seus custos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), argumentou que a extensão do prazo de patentes não visa proteger inovações, mas sim manter um único fornecedor por mais tempo, o que prejudica a concorrência e a indústria nacional.
Embora defendam o prazo de 20 anos, os debatedores reconheceram a relevância da propriedade intelectual para o progresso do país. Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que as patentes são essenciais para incentivar a inovação e fortalecer a indústria.
O debate ocorre em um contexto de crescente pressão sobre os prazos de patentes. Chabin informou que, no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, muitos dos quais atribuídos a atrasos nas análises do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Contudo, ela observou que muitos desses atrasos são responsabilidade das próprias empresas.
Um estudo do Ministério da Saúde estimou que a extensão de patentes por vias judiciais pode impactar financeiramente o SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões. Chabin ressaltou que apenas cinco medicamentos são responsáveis por 70% desse impacto, e que os altos preços dificultam a incorporação de tecnologias realmente inovadoras.
O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou sobre projetos de lei em tramitação que buscam restaurar mecanismos de extensão de prazo que foram revogados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Ele enfatizou a importância de a sociedade se mobilizar para garantir que os investimentos em inovação não comprometam a vida e a saúde das pessoas.
Clodoaldo também expressou expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que visa assegurar a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas e insumos médicos, criando a Estratégia Nacional de Saúde.
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