Um novo projeto de lei, de número 3220/19, apresentado pelo senador Weverton, visa estabelecer diretrizes para o uso compartilhado de postes por empresas de energia elétrica e telecomunicações.
De acordo com a proposta, a empresa responsável pela gestão dos postes será a concessionária de energia elétrica, que detém a propriedade da estrutura. As demais empresas que desejarem utilizar esses postes precisarão firmar um contrato com a concessionária.
As agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), terão papéis definidos no processo de compartilhamento. A Aneel será encarregada de:
- determinar a parte da infraestrutura aérea de distribuição de energia que pode ser compartilhada;
- definir as obrigações das partes envolvidas;
- estabelecer um teto para os valores cobrados pelo uso compartilhado;
- criar diretrizes que incentivem a concorrência e a utilização eficiente da infraestrutura.
Por sua vez, a Anatel terá a responsabilidade de:
- definir termos técnicos e operacionais para a ocupação da infraestrutura;
- assegurar igualdade de acesso;
- promover a concorrência entre as empresas;
- sugerir à Aneel métodos para calcular o valor máximo do compartilhamento.
Weverton destacou que, atualmente, as concessionárias de energia não estão cumprindo todas as normas setoriais, o que gera um desequilíbrio nas relações contratuais com as prestadoras de telecomunicações. Ele enfatizou a necessidade de uma legislação específica para regularizar o compartilhamento de postes, visando resolver problemas críticos e garantir uma relação justa entre as partes.
O valor provisório a ser cobrado pelo uso compartilhado dos postes será definido pelo Executivo durante o processo de regularização, até que a Aneel estabeleça um valor definitivo.
O projeto também prevê sanções para o uso indevido dos postes. Se uma prestadora de telecomunicações utilizar um poste sem o devido contrato, isso será considerado uma infração grave, podendo resultar na caducidade do serviço.
Além disso, o projeto destina recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) para a melhoria das redes de serviços essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e videomonitoramento urbano. O Fiis é financiado por recursos do Orçamento da União, convênios e empréstimos.
A proposta ainda não foi analisada pelas comissões da Câmara, mas, com a urgência aprovada, poderá ser discutida diretamente no Plenário. Para se tornar lei, precisará passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
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