A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que visa modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O objetivo é garantir a dignidade menstrual como um aspecto essencial do direito à educação.
O projeto assegura que absorventes sejam fornecidos gratuitamente e que haja infraestrutura sanitária adequada para todos os estudantes nas diversas etapas da educação básica.
A proposta, que é um substitutivo da relatora deputada Nely Aquino (Pode-MG), se baseia no Projeto de Lei 6698/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Nely Aquino destacou que a Lei 14.214/21, que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, limita os benefícios às estudantes de baixa renda nas escolas públicas.
Com a nova proposta, o PL 6698/25 amplia o acesso a todas as alunas, garantindo que todas possam usufruir desse direito fundamental.
Além disso, o substitutivo estabelece a necessidade de ações educativas contínuas para combater estigmas e preconceitos relacionados à menstruação. Também são previstas medidas para evitar que as alunas deixem de frequentar as aulas ou abandonem a escola devido à pobreza menstrual.
Nely Aquino enfatizou que as instituições de ensino não podem ignorar as dificuldades enfrentadas pelas alunas durante o ciclo menstrual. A falta de produtos adequados pode levar as estudantes a improvisar com materiais insalubres, o que aumenta o risco de infecções e gera constrangimentos que afetam o bem-estar emocional, a autoestima e o desempenho acadêmico.
A relatora também modificou o projeto original para garantir que as ações propostas sejam integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), priorizando o atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta ainda passará por análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar lei.
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