A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que exige que organizações da sociedade civil, como Oscips e OS, comprovem o pagamento dos profissionais de saúde que atuam em parceria com o setor público.
De acordo com a proposta, para as parcerias relacionadas aos serviços de saúde, será necessário apresentar uma lista dos profissionais envolvidos, juntamente com documentos que comprovem:
- a inscrição no conselho profissional pertinente;
- o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- os recibos de pagamento referentes ao trabalho realizado, independentemente do tipo de vínculo contratual.
Se as organizações não apresentarem esses comprovantes, a administração pública terá a autoridade para pagar diretamente aos profissionais de saúde, descontando os valores dos recursos que seriam transferidos à organização parceira.
A proposta também determina que os recursos financeiros transferidos só serão liberados após a comprovação de que os encargos trabalhistas e os salários foram pagos.
A relatora, Delegada Ione (PL-MG), ampliou o escopo do projeto, que inicialmente se aplicava apenas a médicos, para incluir todos os trabalhadores da saúde. Ela enfatizou que todos merecem proteção contra a inadimplência, independentemente da função que desempenham.
Além disso, a falta de ação por parte do gestor público em investigar denúncias de não pagamento poderá ser considerada um ato de improbidade administrativa. O projeto modifica três leis existentes sobre organizações civis e sociais.
O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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