A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa garantir atenção integral e atendimento multiprofissional a indivíduos com síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto estabelece que a atenção integral deve incluir ações como programas de diagnóstico precoce, que podem ser realizados durante a gestação ou nos primeiros anos de vida, além de assegurar transparência no tratamento, direito à assistência completa e envolvimento da família nas decisões sobre a saúde.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de um substitutivo que já havia sido aceito na Comissão de Saúde. Segundo ela, essa versão aprimora a clareza e a técnica legislativa do texto original. Em vez de listar diretamente as especialidades e serviços necessários, o substitutivo propõe uma organização da política baseada em diretrizes fundamentais e programáticas.
Laura Carneiro também destacou que, ao permitir que o Executivo regulamente a proposta posteriormente, o substitutivo assegura que os direitos estabelecidos sejam cumpridos conforme os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em vigor, respeitando as limitações orçamentárias.
O projeto já recebeu aprovação na Comissão de Saúde e na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado de forma conclusiva.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado, além de ser sancionada pelo presidente da República.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
