A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que exige a identificação de medicamentos e produtos de saúde adquiridos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa medida visa dificultar o desvio de cargas e a venda indevida desses insumos no mercado paralelo. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5422/13, que incorpora a proposta original e outros projetos relacionados.
O texto original pretendia modificar a antiga Lei de Licitações, que já foi revogada. Para sanar essa lacuna, a relatora decidiu criar uma nova lei específica para a saúde pública. Ela argumentou que a nova legislação de licitações é uma regra geral e não impede a criação de normas específicas para as aquisições no SUS.
De acordo com o substitutivo aprovado, todos os bens adquiridos para o SUS, incluindo suas embalagens, rótulos e cartelas, deverão apresentar marcas de identificação exclusivas. O Poder Executivo Federal será responsável por definir quais produtos estarão sujeitos a essa norma e qual padrão visual será adotado. Até que essas diretrizes sejam estabelecidas, medicamentos e insumos financiados pelos fundos de saúde (nacional, estadual ou municipal) deverão obrigatoriamente exibir a advertência: “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.
Se a proposta se tornar lei, as novas regras entrarão em vigor um ano após sua publicação. O Executivo também deverá criar um período de transição para que os contratos existentes se ajustem sem custos adicionais para a rede pública.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise, e para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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