Na última segunda-feira, dia 20, foi sancionado o Projeto de Lei n° 2583/20, que visa assegurar a autonomia do Brasil na fabricação de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer a soberania nacional, especialmente em situações de emergências em saúde pública.
A proposta, que recebeu aprovação recente do Congresso Nacional, busca criar condições para que o país possa implementar ações e serviços de saúde de forma mais eficaz, promovendo a geração de empregos qualificados e incentivando a inovação, além de reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior.
Com a nova legislação, são estabelecidos mecanismos para estimular a produção nacional na área da saúde, incluindo regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei introduz a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que terão prioridade em processos regulatórios e acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES, entre outros incentivos.
Para serem classificadas como EES, as empresas devem atender a critérios relacionados à produção, pesquisa e inovação no Brasil. Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, destacou a importância dessa legislação para o setor farmacêutico, afirmando que as empresas estarão comprometidas em desenvolver medicamentos mais inovadores.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, elogiou as novas diretrizes que visam fortalecer a soberania do Brasil. Durante os debates legislativos, o projeto foi inspirado em iniciativas que buscavam proteger setores estratégicos, como a Defesa. As diretrizes da estratégia nacional incluem:
- Fortalecimento do SUS;
- Garantia de acesso a tecnologias de saúde;
- Capacitação de recursos humanos;
- Prevenção e combate a epidemias;
- Incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
- Inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
- Uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.
Os objetivos da nova lei são claros: reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar a pesquisa e inovação, modernizar a indústria da saúde, alcançar autossuficiência na cadeia produtiva, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública.
As empresas que desejam se qualificar como EES devem cumprir requisitos mínimos, como ter atividades voltadas à produção e pesquisa em saúde, possuir instalações industriais no Brasil para a fabricação de produtos estratégicos e demonstrar um histórico de inovação e atividade produtiva.
O ministro Padilha informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto, sendo que nenhum deles possui grande relevância. Um dos vetos visa adequar o texto às regras de taxação do Mercosul, enquanto outro, que o ministro lamentou, diz respeito a contrapartidas tecnológicas exigidas das empresas para a importação de produtos, que poderiam dificultar investimentos. O terceiro veto refere-se a critérios da Anvisa para a comercialização de certos medicamentos.
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