Um novo projeto legislativo está em discussão na Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), visa suspender decretos do Executivo que tratam da demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
O projeto abrange a suspensão de partes de três decretos específicos: o Decreto 1.775/96, que estabelece o procedimento para a demarcação das terras indígenas no estado; o Decreto 12.289/24, que refere-se à demarcação da terra indígena Toldo Imbu, localizada em Abelardo Luz; e o Decreto 12.290/24, que diz respeito à terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça.
De acordo com Amin, os decretos que homologam essas demarcações não estão em conformidade com a Lei do Marco Temporal. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre a constitucionalidade dessa lei e que uma comissão especial de conciliação foi criada para abordar o tema.
O senador também alertou que a manutenção dos decretos pode resultar na remoção de pessoas que ocupam essas terras há gerações, além de potencializar conflitos fundiários na região.
O projeto já teve a urgência aprovada e está pronto para ser analisado pelo Plenário. Para que entre em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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