Nesta segunda-feira (3), o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar um relatório que traz recomendações para a regulamentação e tributação das plataformas de streaming, conhecidas como VOD (vídeo sob demanda).
O Projeto de Lei 2331/22, que foi elaborado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), está agora pronto para ser votado no Senado.
Uma das principais sugestões do Conselho é a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas que tenham um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para aquelas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, a alíquota proposta é de 1,5%. Já as empresas que ultrapassarem R$ 96 milhões anuais estariam sujeitas à alíquota plena de 3%.
Essas taxas foram inicialmente estabelecidas na versão do projeto que passou pelo Senado, mas sofreram alterações na Câmara. Além disso, o Conselho também recomendou a implementação de medidas de proteção ao mercado nacional, visando apoiar empresas de pequeno e médio porte no setor audiovisual.
O Conselho de Comunicação Social atua como um órgão consultivo do Congresso, dedicando-se à elaboração de estudos e pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social. Sua composição inclui representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e profissionais de diversas áreas, como jornalistas e cineastas.
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