Um novo Projeto de Lei, o 82/26, visa impedir que indivíduos condenados por crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito possam reduzir suas penas através de trabalho em setores estratégicos do governo. Essa proposta altera a Lei de Execução Penal, barrando a possibilidade de diminuição do tempo de prisão em atividades relacionadas à defesa da nação e à proteção dos poderes constitucionais.
De acordo com a proposta, tanto militares ativos quanto aqueles na reserva ou reformados que tenham sido condenados por tais crimes não poderão desempenhar funções nas Forças Armadas com o intuito de remir suas penas. Essa restrição se aplica independentemente de haver uma condenação específica na Justiça Militar.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), responsável pela proposta, argumenta que é contraditório permitir que pessoas que tentaram desestabilizar o Estado de Direito continuem a atuar em instituições militares. Ela menciona exemplos de oficiais de alta patente que, mesmo cumprindo pena por tentativas de golpe, foram autorizados a trabalhar em órgãos como o Comando Militar do Planalto e a Marinha.
“Reconhecemos a importância do direito ao trabalho, mas acreditamos que ele deve ser exercido fora das Forças Armadas, pois isso representa um risco simbólico e institucional para a democracia no Brasil”, afirma Erika Hilton.
Atualmente, a legislação permite que um preso reduza um dia de sua pena para cada três dias de trabalho, mas essa nova proposta introduziria uma exceção específica para os militares.
Próximas etapas incluem a análise da proposta pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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