Um novo projeto de lei, o Complementar 265/25, está em discussão na Câmara dos Deputados. Ele visa alterar a Lei do Arcabouço Fiscal, retirando os gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de despesas do governo federal.
Com essa mudança, as despesas relacionadas ao Pnie e suas fontes de financiamento não serão consideradas na apuração do resultado fiscal da União. O intuito é assegurar que os investimentos em infraestrutura escolar não comprometam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que presidiu a comissão especial, destacou: “Nosso objetivo é garantir a neutralidade do Pnie na apuração do resultado primário da União, assegurando o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO”.
A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, ela pode ser discutida diretamente pelo Plenário.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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