Um novo Projeto de Lei, o PL 3337/26, visa estabelecer um protocolo nacional que orientará o atendimento da população LGBTQIA+ no Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde será responsável pela elaboração deste documento, que tem como meta uniformizar os fluxos de atendimento, abrangendo desde a atenção primária até os serviços especializados e unidades de referência.
Atualmente, a proposta está sob análise na Câmara dos Deputados e inclui diversos pontos importantes, como:
- respeito à dignidade humana, identidade de gênero, orientação sexual e nome social;
- atendimento sem discriminação, constrangimento ou violência institucional;
- garantia de privacidade e sigilo das informações;
- uso de práticas fundamentadas em evidências científicas e protocolos reconhecidos.
Para o atendimento de pessoas trans, o projeto propõe que o SUS assegure, no mínimo:
- acolhimento respeitoso, sem condutas humilhantes;
- respeito à identidade de gênero e nome social em todas as interações, como consultas e prontuários;
- fluxos claros para acesso a consultas, exames e terapias hormonais;
- integração entre serviços para garantir continuidade no cuidado;
- proibição de práticas clínicas sem consentimento;
- acesso a acompanhamento psicológico e multiprofissional quando necessário;
- direito a acompanhante, respeitando regras de sigilo.
A deputada Dandara (PT-MG), autora da proposta, destaca que a ausência de diretrizes claras pode levar ao desrespeito dos direitos dessa comunidade. Ela afirma: “A medida busca enfrentar a falta de orientações clínicas e assistenciais padronizadas, que expõem essa população a atendimentos desiguais e, muitas vezes, constrangedores.”
O Ministério da Saúde terá a responsabilidade de elaborar, revisar e atualizar o protocolo, contando com a colaboração de entidades da sociedade civil, conselhos profissionais e especialistas. O documento deverá incluir diretrizes para cada nível de atenção, critérios de acesso a serviços especializados, regras para registros e uso do nome social, além de orientações para capacitação dos profissionais envolvidos.
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
