Um novo Projeto de Lei, identificado como 2629/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe restrições de acesso a estádios e eventos esportivos para indivíduos condenados por crimes como violência contra a mulher, crimes sexuais e maus-tratos a animais. Além disso, aqueles que são devedores contumazes de pensão alimentícia também poderão ser impedidos de entrar nesses locais.
De acordo com o texto, a imposição dessa restrição será feita por meio de uma decisão judicial fundamentada, afetando aqueles que já possuem condenação definitiva ou que estão sendo executados judicialmente por dívidas alimentares não justificadas. O projeto busca alinhar-se às diretrizes de prevenção à violência estabelecidas pela Lei Geral do Esporte.
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, enfatizou que o ambiente esportivo deve ser um espaço de convivência saudável e responsabilidade social. Ele destacou que a restrição não deve ser vista apenas como uma punição simbólica, mas sim como uma ferramenta para promover a responsabilização cívica e a mudança de comportamento.
Os prazos para as restrições variam de acordo com a gravidade do crime. Aqueles condenados por feminicídio ou estupro de vulnerável poderão ser proibidos de frequentar esses eventos por até dez anos, enquanto os agressores de animais enfrentarão uma restrição de até cinco anos. Para os devedores de pensão, a proibição se estenderá enquanto a dívida persistir, com um limite renovável de dois anos.
Além disso, a decisão judicial poderá incluir a obrigatoriedade de participação em programas socioeducativos, como cursos sobre direitos humanos e oficinas de parentalidade responsável. Os organizadores de eventos, clubes e empresas de bilhetagem terão a responsabilidade de garantir o cumprimento dessas decisões, podendo até bloquear a venda de ingressos para os infratores. O uso de tecnologias como biometria ou reconhecimento facial só será permitido se houver uma base legal e necessidade comprovada.
O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões do Esporte, Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
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