Um novo Projeto de Lei, o 780/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e busca estabelecer diretrizes para que hospitais, tanto públicos quanto privados, forneçam informações essenciais sobre a saúde de pacientes que não podem se comunicar.
A proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados cruciais, como o estado geral do paciente, os riscos associados à sua condição e a confirmação de procedimentos de emergência realizados.
Para assegurar a privacidade do paciente e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a entrega do prontuário médico completo ou dos resultados de exames só poderá ocorrer com autorização judicial. Todas as informações fornecidas devem ser registradas no prontuário, incluindo a identificação da pessoa que recebeu os dados, bem como a data e o horário da solicitação.
O projeto define que um paciente é considerado incapaz de expressar sua vontade quando se encontra em estado de inconsciência, sedação, intubação ou em uma condição clínica grave. As informações podem ser requisitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, como cônjuges, pais, filhos e irmãos, priorizando aqueles que foram cadastrados antes do adoecimento, garantindo assim a autonomia do paciente.
O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), ressalta que a falta de um protocolo claro gera insegurança jurídica para os profissionais de saúde e instituições, que enfrentam o dilema entre o sigilo médico e a necessidade de informar os familiares sobre a condição do paciente.
Em casos onde houver suspeitas de violência doméstica, a equipe de saúde tem a prerrogativa de negar informações e a localização do paciente ao suspeito, visando proteger a vítima. O não cumprimento dessas diretrizes poderá resultar em sanções administrativas para o hospital.
A proposta, que possui caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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