A recente promulgação da Lei 15.484/26 trouxe importantes mudanças para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao regulamentar o filtro de relevância na análise de recursos especiais. Este filtro, estabelecido pela Emenda Constitucional 125 de 2022, agora possui diretrizes claras que definem quando um recurso pode ser considerado para avaliação.
Os recursos especiais têm como objetivo questionar decisões de tribunais de segunda instância, especialmente no que diz respeito à interpretação ou aplicação de leis federais. Com a nova legislação, é imprescindível demonstrar que a questão em discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica, transcendendo os interesses das partes envolvidas.
Para que a falta de relevância seja reconhecida, será necessário o voto favorável de dois terços dos membros do colegiado responsável pelo julgamento. A Constituição já previa que certos recursos, como os relacionados a ações penais e improbidade administrativa, ou que envolvem valores superiores a 500 salários mínimos, são considerados relevantes.
A nova lei, originada do Projeto de Lei 3085/26, foi proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e recebeu aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de outubro.
Em sua defesa da proposta, Alcolumbre destacou que a regulamentação do filtro de relevância é uma medida que visa aliviar a carga de trabalho do STJ, permitindo que a Corte se concentre em questões de maior importância.
Além disso, a nova legislação também traz alterações ao Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que, ao reconhecer a relevância de um recurso, o relator poderá suspender processos relacionados por até seis meses, com possibilidade de prorrogação em casos específicos. As decisões proferidas em tais julgamentos deverão ser seguidas pelas demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
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