Um novo Projeto de Lei, o 523/26, está em discussão e busca proibir que instituições financeiras imponham a contratação de produtos ou serviços como condição para a concessão de crédito rural. Essa prática, se aprovada, será considerada abusiva e poderá resultar em sanções legais e financeiras para os infratores.
A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, visa modificar a Lei 4.829/65, que regula o crédito rural. O deputado Pezenti (MDB-SC), responsável pela iniciativa, destaca que, apesar de já existir uma proibição formal da “venda casada”, a aplicação atual das normas tem se mostrado insuficiente para evitar abusos.
O próximo passo para a proposta é a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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