Um novo Projeto de Lei, o 2462/26, está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe a criação da Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas. O foco é garantir a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável para as comunidades que vivem nas margens de rios, lagos e igarapés no Brasil.
As mulheres ribeirinhas são definidas como aquelas que habitam áreas rurais ou de difícil acesso, onde sua subsistência e cultura estão intimamente ligadas ao ambiente aquático e florestal. A deputada Dilvanda Faro (PT-PA), autora do projeto, destaca a importância desse grupo social, que desempenha um papel crucial na organização de suas comunidades. Elas são responsáveis pela produção de alimentos, preservação de saberes tradicionais e cuidado familiar, além de serem fundamentais na conservação da biodiversidade.
O projeto delineia diretrizes para a atuação do governo em várias áreas. Na saúde, propõe o atendimento adaptado às necessidades das mulheres ribeirinhas, incluindo unidades de saúde adequadas, equipes de atenção básica e ações voltadas para a saúde mental, além de garantir direitos sexuais e reprodutivos.
Na educação, a proposta assegura acesso à educação básica e profissional, com modalidades que atendam à realidade local, como a pedagogia da alternância, e programas de alfabetização para jovens e adultos.
Para promover a autonomia econômica, o projeto sugere acesso a crédito rural, assistência técnica, apoio à formação de cooperativas e reconhecimento do trabalho não remunerado de cuidado. Também aborda o direito à moradia adequada, com projetos habitacionais que considerem as condições locais, saneamento básico e acesso à água potável, além de incluir as comunidades ribeirinhas em iniciativas de conservação ambiental.
O projeto também visa proteger as mulheres ribeirinhas contra diversas formas de violência, especialmente aquelas relacionadas a conflitos fundiários e ao uso de recursos naturais. A participação feminina na gestão territorial e em processos de regularização fundiária é garantida, assim como em conselhos e associações comunitárias.
A coordenação da política ficará a cargo do órgão federal responsável pelo desenvolvimento regional, em colaboração com ministérios de saúde, educação, meio ambiente, agricultura e proteção às mulheres. Um Comitê Intersetorial de Acompanhamento será criado, composto por representantes do governo e da sociedade civil, com a missão de elaborar o Plano Nacional de Direitos das Mulheres e Comunidades Ribeirinhas.
A deputada Faro enfatiza que essa proposta é essencial para preencher a lacuna deixada pela fragmentação das ações governamentais atuais. Ela acredita que a política nacional estruturada permitirá que as mulheres ribeirinhas exerçam plenamente sua cidadania e papel ativo na preservação dos ecossistemas e no desenvolvimento sustentável de seus territórios.
O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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