Uma nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (3), estabelecendo a Lei 15.493/26. Essa norma assegura que as mulheres tenham direito a uma avaliação anual de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei, que foi sancionada sem vetos pela Presidência da República, também inclui a promoção de campanhas de conscientização. Essas campanhas abordarão temas como atividades físicas, alimentação saudável, saúde mental, vacinação e a importância de exames preventivos.
A implementação da lei ocorrerá em 180 dias, período em que o SUS deverá estruturar atendimentos que contemplem exames e acompanhamento regular. Essa organização levará em conta diversos fatores, como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e possíveis deficiências.
O direito a uma avaliação médica completa, pelo menos uma vez ao ano, é garantido a todas as mulheres nos serviços públicos de saúde. A nova norma é fruto do Projeto de Lei 1799/23, apresentado pela deputada Nely Aquino (Pode-MG), e recebeu aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
A deputada Nely Aquino destacou que essa iniciativa visa fortalecer o cuidado contínuo com a saúde feminina, enfatizando a importância de exames preventivos e do diagnóstico precoce.
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