No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 364/19, que altera as normas de regularização do Código Florestal, aplicando-as a todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica. Este projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado por Lucas Redecker (PSD-RS), foi enviado ao Senado.
A nova legislação permitirá a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em áreas de preservação permanente e de reserva legal. Enquanto a Lei da Mata Atlântica proíbe atividades agrossilvopastoris, a nova proposta permitirá essas práticas sem a necessidade de autorização para o corte de vegetação nativa ou em regeneração.
Após o cumprimento das normas de regularização, as propriedades rurais poderão ser consideradas regulares em relação a áreas consolidadas, APPs, reservas legais e áreas de uso restrito. Além disso, será permitido o uso de áreas rurais consolidadas para diversas atividades produtivas, como a agricultura.
O projeto também abre espaço para o uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, abrangendo outras regiões como o Pantanal e a Amazônia, reconhecendo a importância dessas formações vegetais na proteção de espécies endêmicas e nascentes.
Outra proposta aprovada pela Câmara visa restringir a fiscalização ambiental, condicionando o uso de imagens de satélite para embargar obras a uma notificação prévia ao envolvido. O Projeto de Lei 2564/25, de autoria de Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), busca garantir que a defesa do acusado seja considerada antes de qualquer ação de fiscalização.
Além disso, a Câmara aprovou a redução da Floresta Nacional do Jamanxim, permitindo a conversão de parte de sua área em Área de Proteção Ambiental, o que facilita a mineração na região. O Projeto de Lei 2486/26, de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), está em análise no Senado.
Por fim, um projeto que proíbe a presença de microesferas de plástico em cosméticos foi aprovado, visando a proteção dos oceanos. O Projeto de Lei 6528/16, de Mário Heringer (PDT-MG), entrará em vigor 12 meses após a sanção.
No total, 118 projetos de lei e diversas outras propostas foram aprovados no primeiro semestre de 2026.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
