Um novo Projeto de Lei, de número 1670/26, foi apresentado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) com a intenção de estabelecer um limite de 15 anos para a idade dos veículos que atuam como táxis. Além disso, a proposta sugere a criação de linhas de financiamento público para auxiliar os taxistas na renovação de suas frotas. Essa iniciativa visa alterar a legislação que regula a profissão de taxista, a Lei 12.468/11, e atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, todos os táxis deverão ter no máximo 15 anos de uso, contados a partir da data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). O deputado Luizinho argumenta que a legislação vigente não oferece diretrizes claras sobre a idade máxima dos veículos nem mecanismos de apoio financeiro para a renovação da frota.
Ele defende que essa medida trará diversos benefícios, como maior segurança para passageiros e motoristas, diminuição do impacto ambiental, incentivo à formalização e profissionalização do setor, além de suporte financeiro aos trabalhadores.
O projeto também estabelece requisitos mínimos de identificação para os veículos, incluindo a necessidade de identificação visível do taxista ou da empresa, assim como do motorista, além de uma tabela de preços que inclua valor de partida, bandeirada e quilômetro rodado. A responsabilidade pela fiscalização e regulamentação das vistorias obrigatórias será atribuída aos estados, que também definirão quem será responsável pelo cumprimento da nova lei.
Para facilitar a renovação da frota, a proposta prevê que a União disponibilize linhas de crédito específicas para taxistas, com acesso restrito a profissionais devidamente autorizados a operar. As condições de financiamento serão determinadas em regulamento, com prazos de pagamento que podem chegar a até 15 anos. O texto também prioriza o financiamento de veículos que sejam mais eficientes em termos energéticos e ambientais.
A proposta já foi encaminhada para análise das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Contudo, devido à urgência aprovada, ela pode ser analisada diretamente pelo Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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