A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). Agora, a proposta seguirá para o Senado.
Elaborado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG), o Projeto de Lei 5815/25 visa assegurar um monitoramento regular da saúde de crianças e adolescentes, além de identificar sinais de risco, ameaça ou violação de direitos, especialmente em casos de violência, abuso, exploração, abandono, negligência, maus-tratos ou sofrimento psicológico.
Segundo o texto aprovado, o Sistema Único de Saúde (SUS) será responsável pela implementação do programa, que contará com profissionais capacitados para reconhecer esses sinais de alerta. Se forem detectados indícios de risco, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público deverão ser notificados, conforme a situação. Contudo, a vulnerabilidade socioeconômica da criança ou de sua família não é, por si só, um indicativo de negligência ou violação de direitos por parte dos responsáveis.
O projeto estabelece que as informações necessárias para o acompanhamento no PNAPP serão registradas nos sistemas de saúde oficiais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora o programa organize os serviços de saúde para facilitar esse acompanhamento, será responsabilidade dos responsáveis legais levar as crianças e adolescentes para as avaliações periódicas.
O Poder Executivo terá a tarefa de criar um protocolo que guiará os profissionais envolvidos no PNAPP, seguindo diretrizes como: prioridade absoluta para crianças e adolescentes; respeito ao poder familiar; proteção da privacidade; consideração da liberdade religiosa e diversidade cultural; e capacitação específica para identificar atos que comprometam a integridade física e psicossocial dos jovens.
Além disso, o acesso a esse acompanhamento será reconhecido como um direito das crianças e adolescentes no estatuto. A autora do projeto destacou a gravidade da situação no Brasil, mencionando que em 2024 foram registrados cerca de 68 mil casos de abusos infantis, um número que pode representar apenas 10% dos casos reais, uma realidade alarmante e inaceitável.
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