Nesta terça-feira, dia 4, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para abordar a implementação da Lei Complementar 226/26, popularmente conhecida como “Lei do Descongela Já”.
Essa legislação visa restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos, que foi suspensa por 583 dias devido à Lei Complementar 173/20, criada durante a pandemia de Covid-19. Além disso, a nova norma permite que estados e municípios regulamentem o pagamento retroativo de vantagens relacionadas ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
A audiência está agendada para as 10 horas, no plenário 8, e foi convocada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Ela enfatiza a importância de discutir a aplicação imediata da Lei Complementar 226/26 em todo o Brasil, com foco na recomposição dos dias em que a progressão funcional dos servidores ficou congelada.
Outro ponto a ser debatido inclui as possibilidades previstas no artigo 2º da lei, que permite a regulamentação do pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço. A deputada também ressaltará a necessidade de discutir a viabilidade orçamentária e os métodos de implementação dessas medidas pelos entes federados.
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