A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Estatuto da Pessoa Intersexo, também conhecido como Lei Jacob Cristopher. A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1318/25, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), que estabelece um marco de proteção para a população intersexo.
Esse novo estatuto visa garantir direitos fundamentais, como a proibição de cirurgias não consentidas na infância, além de assegurar direitos no registro civil e ampliar o rastreio genético na rede pública de saúde. A definição de pessoa intersexo abrange aqueles que nascem com variações nas características sexuais e corporais que não se encaixam nas categorias tradicionais de masculino ou feminino.
Erika Kokay enfatizou a urgência de acabar com as cirurgias mutilantes realizadas em bebês e crianças, que são consideradas uma violação grave dos direitos humanos. O substitutivo proíbe intervenções médicas invasivas sem o consentimento informado da pessoa intersexo, exceto em situações de emergência.
O projeto também estabelece um protocolo para determinar a urgência das intervenções urogenitais, diferenciando entre alta, baixa e moderada urgência, com requisitos específicos para cada caso. Além disso, quem realizar cirurgias invasivas sem consentimento pode enfrentar penas de reclusão de 3 a 8 anos.
Outro aspecto importante é a inclusão da condição intersexo na Declaração de Nascido Vivo (DNV), permitindo que os responsáveis escolham como registrar o sexo da criança. A proposta também sugere a adoção de prenomes neutros e garante o sigilo sobre a condição intersexo, evitando constrangimentos sociais.
O Sistema Único de Saúde (SUS) será responsável por oferecer exames de cariótipo e sequenciamento genético, além de garantir que planos de saúde cubram esses testes sem custos adicionais. O texto ainda altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o registro de alterações cromossômicas desde o nascimento.
Medidas de reparação para adultos que passaram por cirurgias involuntárias na infância também estão previstas, incluindo indenizações e apoio psicológico contínuo. No âmbito trabalhista, a proposta permite que pessoas intersexo se ausentem do trabalho para consultas médicas relacionadas às suas condições.
Além disso, atletas intersexo poderão competir na categoria correspondente ao seu gênero autodeclarado, sem a necessidade de cirurgias. A proposta também modifica a Lei de Refugiados para incluir perseguições baseadas em características corporais e sexuais como motivo para concessão de asilo no Brasil.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.
