No dia 15 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Essa proposta permite que multas de trânsito não sejam mais vinculadas ao registro do veículo em determinadas situações.
Com essa nova regra, quando a infração for responsabilidade do embarcador ou do transportador que não é o proprietário do veículo, a multa será desvinculada. Isso se aplica também a veículos alugados.
Além disso, a desvinculação das multas ocorrerá em casos onde o bem for perdido em favor da administração pública. Nesses casos, as notificações e cobranças serão direcionadas à pessoa ou empresa que foi definida no ato de desvinculação.
O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), relator na CCJ, recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23, que foi apresentado pela deputada Helena Lima (PSD-RR). Ele também incorporou ajustes sugeridos pela Comissão de Viação e Transportes.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá ser encaminhada ao Senado, a menos que haja um recurso para que seja discutida no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a versão final do projeto precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
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