A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que visa aumentar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo. Essa iniciativa é especialmente benéfica para o tratamento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e câncer.
A versão aprovada foi apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), e faz parte do Projeto de Lei 108/11. Originalmente, a proposta do ex-deputado Sandes Júnior buscava isentar remédios para diabetes e hipertensão de impostos federais. Ao longo de 15 anos, o projeto evoluiu e agora incorpora 26 outras propostas relacionadas ao tema.
Com a recente aprovação da Reforma Tributária, a relatora argumentou que não é mais necessário criar novas isenções de impostos por meio de leis ordinárias. Ela destacou que a nova legislação já proporciona uma redução de 60% nos impostos sobre medicamentos em geral, além de garantir isenção total para produtos do Farmácia Popular e medicamentos para câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras, entre outras condições.
Flávia Morais enfatizou que o verdadeiro desafio atual não é apenas a questão tributária, mas sim a necessidade de integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado.
O texto aprovado estabelece diretrizes para a gestão pública e o monitoramento do mercado, incluindo:
- avaliação contínua das barreiras de acesso relacionadas a preços e disponibilidade de produtos;
- fiscalização para garantir que a redução de impostos se reflita no preço final para o consumidor;
- integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Anvisa e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
- criação de dados que melhorem o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
A comissão também rejeitou propostas que sugeriam cortes genéricos de impostos, isenções de ICMS e incentivos para marcas específicas.
O projeto de lei agora segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
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