Um novo Projeto de Lei, de número 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a obrigatoriedade da integração entre diferentes serviços de atendimento a crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. A iniciativa busca eliminar a fragmentação das respostas do Estado, evitando a situação de ‘revitimização’, onde a criança é forçada a relatar o abuso repetidamente para órgãos que não se comunicam entre si.
A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e visa modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
O projeto estabelece responsabilidades interligadas entre quatro áreas essenciais:
- Saúde (SUS): As unidades de saúde devem assegurar a continuidade do tratamento clínico e psicológico da vítima, registrando e compartilhando os dados do atendimento com a rede de proteção, sempre respeitando a privacidade e o sigilo.
- Segurança Pública: As delegacias têm a obrigação de informar o registro da ocorrência aos órgãos de saúde, educação e assistência social que atendem a criança, limitando o compartilhamento de informações ao que for estritamente necessário para a proteção.
- Assistência Social (Suas): A criança e sua família devem ser encaminhadas imediatamente para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com um acompanhamento coordenado entre as diferentes áreas.
- Educação: As escolas precisam estabelecer protocolos para lidar com esses casos e treinar professores e funcionários para reconhecer sinais de abuso, além de saber como agir em situações de ‘revelação espontânea’ e realizar o encaminhamento adequado de forma segura.
Rogéria Santos destacou que, de acordo com dados da Fundação Abrinq, os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes aumentaram três vezes na última década, com quase 60 mil notificações em 2025, o que equivale a uma média de sete casos por hora. A deputada enfatizou que a falta de integração entre os órgãos envolvidos agrava a situação, alertando que respostas fragmentadas aumentam o risco de revitimização e a descontinuidade do cuidado, além de comprometer a coleta de informações essenciais para a proteção da vítima.
O próximo passo para o projeto é a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, Educação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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