Uma nova iniciativa legislativa, o Projeto de Lei 3095/26, visa estabelecer a Política Nacional “Saúde sem Calote”. O objetivo é criar regras que promovam a transparência e o controle, evitando atrasos nos salários dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa proposta está sendo analisada na Câmara dos Deputados e se aplica aos contratos entre o governo e Organizações Sociais (OSs), além de empresas e Oscips, que são entidades sem fins lucrativos dedicadas ao interesse público, responsáveis pela gestão de hospitais e unidades de saúde.
De acordo com o texto, a liberação de recursos financeiros da União, estados ou municípios para essas organizações dependerá da comprovação de que os salários dos profissionais foram pagos no mês anterior. Atualmente, essa exigência não existe nos contratos de gestão do SUS, que repassam verbas de forma global para o cumprimento das metas de atendimento.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora da proposta, destacou a importância da medida: “A exigência de comprovação de pagamento como condição para novos repasses impede que o ‘calote’ se torne uma prática de gestão para cobrir outros custos das entidades privadas em detrimento do trabalhador. Estamos garantindo que o recurso público chegue ao seu destino”, afirmou.
Além disso, o projeto prevê que, caso haja um atraso superior a cinco dias úteis no pagamento dos profissionais, o poder público poderá reter os repasses destinados à organização social e efetuar o pagamento diretamente na conta dos trabalhadores. Atualmente, essa ação requer uma decisão judicial.
Para garantir a transparência, as entidades parceiras do SUS serão obrigadas a manter um portal de transparência atualizado mensalmente. Esse portal deve incluir a lista nominal dos profissionais, suas cargas horárias e funções, além de comprovações de pagamentos salariais, recolhimentos previdenciários e de FGTS, e cópias das notas fiscais e comprovantes de repasses recebidos.
As entidades que não cumprirem os prazos de pagamento estarão sujeitas a sanções, como advertências, rescisão unilateral do contrato, multas de até 10% sobre o valor mensal do convênio e a suspensão do direito de participar de licitações públicas por até dois anos.
O próximo passo para a proposta é ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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